Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regem a contratação e a utilização da Plataforma AgendeSy, disponibilizada por SYLLOS COMPANY - SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E AUDIOVISUAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 15.150.327/0001-17, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Mofarrej nº 349 conjunto 707 - Vila Leopoldina, CEP 05311-000, representada na forma de seus atos constitutivos, doravante designada, para os fins deste instrumento, simplesmente AgendeSy, titular e operadora da Plataforma de mesma denominação.

Denomina-se Assinante a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro, contrata um Plano e figura como titular da Conta, responsável por todas as obrigações decorrentes da contratação, cuja qualificação integral consta do formulário de cadastro e do Registro de Aceite, que constituem parte inseparável destes Termos.

A contratação se aperfeiçoa mediante manifestação eletrônica do Assinante, realizada em duas etapas distintas e independentes: a primeira, de concordância com estes Termos de Uso; a segunda, de declaração de acesso à Política de Privacidade. Nenhuma das caixas de aceitação virá previamente assinalada.

Estes Termos são apresentados em duas colunas. A coluna à esquerda contém a redação contratual; a coluna à direita constitui resumo explicativo, destinado à compreensão do seu conteúdo. Havendo contradição entre elas, prevalecerá a redação da coluna à esquerda, ressalvadas as regras legais de interpretação aplicáveis aos contratos de adesão e às relações de consumo.

A Política de Privacidade da AgendeSy integra estes Termos por referência, para todos os fins, aplicando-se, a cada momento, a versão então vigente. A versão apresentada ao Assinante na contratação é identificada no Registro de Aceite e permanece disponível para consulta no Portal.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto perdurar a Conta do Assinante, observadas as hipóteses de suspensão e rescisão previstas na Seção 13.

O Registro de Aceite constitui meio idôneo de prova da contratação eletrônica e conterá, sempre que tecnicamente disponível, a data e a hora do aceite, o endereço de protocolo de internet e a porta de origem, a identificação do navegador e do dispositivo, a identificação da Conta, o Plano contratado e o preço vigente, bem como a versão e o resumo criptográfico dos Termos de Uso e da Política de Privacidade apresentados, além dos demais elementos técnicos necessários à comprovação da manifestação de vontade do Assinante.

A AgendeSy poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais, observados a forma, os prazos e as garantias previstos na Seção 20.

AgendeSy: a pessoa jurídica qualificada na Cláusula 1.1, titular da Plataforma e responsável pelas obrigações aqui assumidas.

Plataforma: o conjunto formado pelo Portal, pelo Agente e pelas integrações que viabilizam o serviço.

Portal: a interface de acesso restrito ao Assinante, na qual se realizam cadastro, contratação, configuração e consulta.

Agente: o assistente virtual que recebe e responde mensagens no Canal de Mensageria vinculado à Conta.

Base de Conhecimento: o conjunto de informações fornecidas pelo Assinante — serviços, valores, descrições, endereço e orientações de atendimento — que orienta as respostas do Agente.

Assinante: a pessoa física ou jurídica titular da Conta e responsável pelo pagamento do Plano.

Usuários Autorizados: as pessoas a quem o Assinante conceda acesso à Conta, em qualquer perfil.

Cliente Final: a pessoa que contata o Assinante pelo Canal de Mensageria e com quem o Agente interage.

Conta: o cadastro individualizado que reúne configurações, Base de Conhecimento, integrações e histórico.

Plano: a modalidade de contratação escolhida, com o respectivo escopo, preço e periodicidade.

Ciclo de Cobrança: o período de vigência do Plano contratado, ao qual se vincula a cobrança recorrente.

Implantação: o conjunto de atividades de configuração inicial, incluindo as reuniões de acompanhamento e a vinculação das integrações.

Canal de Mensageria: o número de WhatsApp Business vinculado à Conta, por meio do qual o Agente opera.

Serviço de Agenda: a ferramenta externa Cal.com, na qual reside a agenda do Assinante e onde os Agendamentos são criados.

Agendamento: o compromisso criado no Serviço de Agenda a partir da interação entre o Agente e o Cliente Final.

Histórico de Conversas: o registro das mensagens trocadas entre o Cliente Final e o Agente, armazenado pela AgendeSy.

Provedores: os terceiros de cuja infraestrutura ou serviços a Plataforma depende, identificados na Relação de Provedores.

Relação de Provedores: a seção da Política de Privacidade que identifica os Provedores, suas finalidades e localização.

Registro de Aceite: o conjunto de dados capturados no momento da aceitação, incluindo versão e resumo criptográfico dos documentos aceitos.

Suspensão: a interrupção temporária do acesso, com preservação dos dados.

Rescisão: o encerramento do contrato, com os efeitos previstos quanto à retenção e à eliminação dos dados.

Constitui objeto destes Termos a disponibilização, pela AgendeSy ao Assinante, de acesso à Plataforma, mediante remuneração, para atendimento automatizado de mensagens e realização de agendamentos.

A Plataforma opera do seguinte modo: recebida mensagem do Cliente Final no Canal de Mensageria, o Agente consulta a Base de Conhecimento, elabora resposta, presta informações sobre serviços, valores e duração, consulta a disponibilidade no Serviço de Agenda, apresenta as opções de data e horário e, mediante escolha e confirmação do Cliente Final, cria o Agendamento.

A AgendeSy não presta, não intermedeia e não garante os serviços profissionais oferecidos pelo Assinante a seus Clientes Finais, os quais são prestados exclusivamente pelo Assinante, sob sua integral responsabilidade.

A Plataforma não constitui sistema de registro eletrônico em saúde, não observa os requisitos de certificação aplicáveis a prontuário eletrônico e não se destina ao armazenamento de documentação clínica ou de qualquer outra documentação sujeita a prazo legal de guarda.

A AgendeSy não intermedeia pagamentos entre o Assinante e seus Clientes Finais, não retém valores e não atua como instituição de pagamento nessa relação.

A AgendeSy poderá alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Assinante, desde que preservadas as características essenciais do Plano contratado.

Podem contratar a Plataforma pessoas físicas maiores de dezoito anos, plenamente capazes, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem detenha poderes para tanto.

O Assinante declara que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atuais, obrigando-se a mantê-las atualizadas. A prestação de informação falsa ou desatualizada autoriza a Suspensão da Conta, na forma da Seção 13.

O endereço eletrônico informado no cadastro constitui identificador de acesso e não pode ser alterado, servindo, ainda, como canal oficial de comunicação entre as partes.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Assinante é integralmente responsável por sua guarda e por todos os atos praticados mediante sua utilização, ainda que por terceiros, respondendo pelos danos decorrentes de compartilhamento, extravio ou negligência.

Cada Plano contempla uma unidade, correspondente a um único Canal de Mensageria, uma única agenda e um único endereço de atendimento. A operação de unidades adicionais, ainda que de titularidade do mesmo Assinante, depende da contratação de Planos correspondentes.

É vedada a revenda, a sublicença, a cessão ou a disponibilização do acesso à Plataforma a terceiros, a qualquer título.

A Conta admite os perfis de usuário comum e de usuário somente leitura, cuja atribuição compete exclusivamente ao Assinante.

O Assinante responde integralmente pelos atos praticados por seus Usuários Autorizados, obrigando-se a revogar tempestivamente os acessos que deixarem de ser necessários.

A exclusão de dados realizada no Portal por quem detenha credenciais válidas é definitiva e irreversível, não sendo possível à AgendeSy recuperá-los.

A AgendeSy não monitora nem audita a atribuição de perfis pelo Assinante, cuja gestão é de sua exclusiva competência.

O Agente responde exclusivamente a mensagens recebidas, não iniciando conversas nem promovendo envio ativo de comunicações a Clientes Finais.

As respostas do Agente são geradas por sistema automatizado, a partir das informações constantes da Base de Conhecimento, mediante processamento por provedores de modelo de linguagem identificados na Relação de Provedores.

O Agente não realiza classificação, pontuação ou perfilamento de Clientes Finais, nem toma decisões fundadas na avaliação de suas características pessoais. A escolha de data e horário compete sempre ao Cliente Final, dentro da disponibilidade informada pelo Assinante.

O Assinante pode, a qualquer tempo, desativar o Agente por completo, inativá-lo em conversa determinada e assumir o atendimento diretamente pelo Canal de Mensageria.

Sistemas automatizados de linguagem estão sujeitos a imprecisões. A AgendeSy não garante exatidão integral das respostas, cabendo ao Assinante acompanhar o funcionamento do Agente e corrigir a Base de Conhecimento sempre que identificar divergência.

O Assinante obriga-se a inserir e a manter, enquanto vigente a contratação, na descrição do perfil comercial do Canal de Mensageria, informação de que o atendimento inicial é realizado por assistente virtual, sugerindo-se a redação: "Atendimento inicial realizado por assistente virtual." Admite-se redação equivalente, desde que preservado o conteúdo informativo.

A AgendeSy faculta-se verificar o cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 6.6, sem que disso decorra dever de fiscalização contínua. Constatado o descumprimento, o Assinante será notificado e, persistindo a omissão por dez dias, a AgendeSy poderá suspender a Conta.

O Assinante declara ciência de que a informação prestada no perfil comercial, isoladamente considerada, pode não alcançar todos os Clientes Finais, e assume integralmente a responsabilidade decorrente dessa limitação, tendo sido expressamente advertido pela AgendeSy quanto a ela.

A Base de Conhecimento é preenchida exclusivamente pelo Assinante, no Portal, durante a Implantação ou posteriormente, por inserção individual ou por importação de arquivo.

O Assinante é o único responsável pela veracidade, pela exatidão e pela atualização das informações constantes da Base de Conhecimento, respondendo por todo e qualquer efeito decorrente de informação incorreta, incompleta ou desatualizada.

O Assinante reconhece que as informações sobre serviços, valores e duração transmitidas pelo Agente ao Cliente Final constituem oferta e o vinculam nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, obrigando-se a manter a Base de Conhecimento permanentemente atualizada.

É vedado ao Assinante inserir na Base de Conhecimento dados pessoais de terceiros, dados pessoais sensíveis, informações sigilosas ou quaisquer conteúdos que não se destinem à prestação de informação sobre seus próprios serviços.

É igualmente vedado configurar a Base de Conhecimento ou o Agente de modo a solicitar do Cliente Final dados pessoais sensíveis, dados financeiros, senhas ou documentos de identificação.

A infração ao disposto nas Cláusulas 7.4 e 7.5 sujeita o Assinante, sucessivamente, à notificação para regularização, à remoção do conteúdo irregular e à Suspensão da Conta, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.

Constituem obrigações do Assinante, além das demais previstas nestes Termos: manter cadastro verídico e atualizado; zelar pelas credenciais de acesso e pela gestão dos Usuários Autorizados; manter a Base de Conhecimento atualizada; manter contas ativas e regulares junto ao Serviço de Agenda e ao Canal de Mensageria; observar a legislação aplicável à sua atividade e as normas do respectivo órgão de classe; e responder perante seus Clientes Finais pela relação de consumo ou de prestação de serviços com eles mantida.

O Assinante obriga-se a comunicar à AgendeSy, tão logo delas tome conhecimento, quaisquer falhas, imprecisões ou comportamentos inesperados do Agente.

O Assinante obriga-se a não utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, enganosa ou diversa da contratada.

Esta Seção aplica-se ao Assinante que exerça atividade na área da saúde e prevalece, no que com elas conflitar, sobre as demais disposições destes Termos.

Independentemente do prazo previsto na Cláusula 9.1, o registro estruturado do agendamento — data, horário, serviço, endereço eletrônico informado e momento da confirmação — é conservado por cinco anos, contados da data do agendamento, para exercício regular de direito em eventual processo. Essa conservação não abrange o conteúdo das mensagens, que é eliminado no prazo da Cláusula 9.1.

As partes reconhecem que a conversa mantida entre o Cliente Final e o Agente tem natureza de contato prévio destinado ao agendamento e não constitui registro de atendimento, não se confundindo com prontuário.

A Plataforma não se destina ao registro, à guarda ou à conservação de documentação clínica. Compete exclusivamente ao Assinante manter, em sistema próprio e adequado, a documentação exigida pela legislação e pelas normas do seu conselho profissional.

O Assinante declara conhecer as normas do seu órgão de classe e a legislação aplicável, inclusive quanto a prazos de guarda documental, e assume a responsabilidade pela conservação das informações que houver solicitado, exportado ou que mantenha em cópia própria.

Na hipótese de o Cliente Final inserir espontaneamente, na conversa, informação referente à sua saúde, o tratamento de tal dado observará a base legal aplicável à atividade do Assinante, na qualidade de controlador, atuando a AgendeSy exclusivamente como operadora e segundo suas instruções.

O Assinante obriga-se a não configurar o Agente para solicitar, sugerir ou induzir o fornecimento de informações sobre a saúde do Cliente Final, observado o disposto na Cláusula 7.5.

O Assinante que exerça atividade na área da saúde obriga-se a inserir e a manter, na descrição do perfil comercial do Canal de Mensageria e na Base de Conhecimento, informação de que o canal se destina exclusivamente a agendamentos e de que, em caso de urgência ou emergência, o Cliente Final deve procurar o pronto-socorro ou o hospital mais próximo do local em que se encontre, sugerindo-se a redação: "Este canal destina-se apenas a agendamentos. Em caso de urgência ou emergência, procure imediatamente o pronto-socorro ou hospital mais próximo." A Plataforma não realiza triagem, não avalia gravidade e não presta orientação clínica de qualquer natureza, não substituindo, em nenhuma hipótese, o atendimento presencial.

O funcionamento da Plataforma depende da vinculação, pelo Assinante, de conta própria junto ao Serviço de Agenda (Cal.com) e ao Canal de Mensageria (WhatsApp Business), realizadas durante a Implantação. As relações do Assinante com tais fornecedores são autônomas e regem-se pelos respectivos termos, aos quais a AgendeSy é estranha.

A Plataforma opera exclusivamente por meio da interface oficial do Canal de Mensageria.

Os custos por mensagem eventualmente cobrados pelo operador do Canal de Mensageria, no caso de Meta WhatsApp Business, são de responsabilidade exclusiva do Assinante, a quem compete manter créditos suficientes ou efetuar o pagamento diretamente àquele operador. A ausência de créditos impede o funcionamento do Agente.

A Plataforma depende, ainda, de Provedores de infraestrutura de hospedagem, de orquestração do agente conversacional e de modelo de linguagem, identificados na Relação de Provedores, que integra estes Termos por referência.

A AgendeSy poderá substituir Provedores mediante atualização da Relação de Provedores e comunicação ao Assinante, sem necessidade de novo aceite, preservadas as garantias de proteção de dados equivalentes.

A AgendeSy não responde por indisponibilidade, alteração unilateral, descontinuidade ou falha dos Provedores, do Serviço de Agenda, de IA ou do Canal de Mensageria, adotando, em tais hipóteses, as providências razoáveis ao seu alcance para restabelecer o funcionamento.

A contratação compreende taxa de Implantação, devida em parcela única, e Plano recorrente, nas modalidades mensal ou anual, conforme valores vigentes no momento da contratação e registrados no Registro de Aceite.

O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada pela AgendeSy, atuando esta exclusivamente como integradora tecnológica, sem intermediação financeira em nome próprio.

Contratado Plano com cobrança recorrente, o Assinante autoriza os lançamentos periódicos no meio de pagamento cadastrado, até manifestação em contrário.

A AgendeSy poderá conceder cupons de utilização gratuita por prazo determinado, conforme critérios comerciais, sem que a concessão gere direito adquirido à renovação ou à prorrogação.

Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA, ou por índice que venha a substituí-lo, contado o período da data da contratação.

A AgendeSy poderá alterar os valores e as condições dos Planos mediante comunicação prévia de trinta dias, facultado ao Assinante, nesse prazo, rescindir a contratação sem qualquer ônus.

Os tributos incidentes sobre a contratação serão suportados na forma da legislação aplicável.

O atraso no pagamento sujeita o Assinante a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pela variação do IPCA, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Os encargos incidem independentemente da Suspensão prevista na Cláusula 13.1 e não afastam o direito da AgendeSy de cobrar o débito pelas vias próprias.

O lançamento nas faturas do meio de pagamento poderá identificar a razão social do titular da Plataforma ou o descritor da instituição de pagamento contratada — atualmente Assas —, e não necessariamente a denominação AgendeSy.

O Assinante pode exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias corridos, contados da contratação, com restituição integral dos valores pagos, independentemente de justificativa, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A solicitação é feita pelo Portal ou pelo canal de atendimento.

O direito previsto na Cláusula 12.1 é exercido mediante solicitação pelo Portal, na seção de pagamentos e termos, ou por mensagem dirigida a qualquer dos canais de suporte, registrando-se a data e a hora do pedido. Recebida a solicitação, a AgendeSy interromperá imediatamente as cobranças futuras e promoverá a restituição integral dos valores pagos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo de até dez dias, observados os prazos próprios da instituição de pagamento ou da administradora do cartão. A manifestação independe de justificativa e não pode ser condicionada a qualquer exigência.

Independentemente do disposto na Cláusula 12.1, e a título de liberalidade contratual, a AgendeSy restituirá o valor da primeira mensalidade ao Assinante que, tendo participado de todas as reuniões de Implantação, manifeste insatisfação com o resultado dentro do primeiro Ciclo de Cobrança.

O Assinante pode cancelar a contratação a qualquer tempo, pelo Portal, sem prazo de fidelidade e sem incidência de multa. O cancelamento produz efeitos ao término do Ciclo de Cobrança vigente, permanecendo a Plataforma disponível até então e cessando as cobranças subsequentes.

Fora das hipóteses previstas nesta Seção, não haverá restituição proporcional de valores relativos a Ciclo de Cobrança já iniciado.

O não pagamento de valor devido acarreta a Suspensão da Conta após cinco dias contados do vencimento, mediante comunicação prévia ao Assinante.

Constatado descumprimento contratual, a AgendeSy notificará o Assinante para regularização em dez dias; persistindo a infração, poderá suspender a Conta e, mantida a situação por trinta dias, rescindir a contratação.

A AgendeSy poderá rescindir imediatamente a contratação em caso de utilização ilícita da Plataforma, de risco à segurança dos dados ou de violação às Cláusulas 7.5 e 9.6.

Qualquer das partes pode rescindir a contratação, imotivadamente, mediante comunicação com trinta dias de antecedência.

A Suspensão preserva os dados. A Rescisão sujeita-os aos prazos e às condições da Seção 15.

A AgendeSy não assume compromisso de disponibilidade mínima da Plataforma e não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, obrigando-se a empregar os meios razoáveis ao seu alcance para manter o serviço operante.

O suporte é prestado de segunda a sexta-feira, das nove às dezoito horas, no horário de Brasília, excluídos sábados, domingos, feriados nacionais e feriados do Município e do Estado de São Paulo. Não há atendimento emergencial fora desse período, nem prazo máximo de resposta assegurado.

Os canais de suporte são aqueles divulgados no sítio eletrônico da AgendeSy, que os manterá permanentemente atualizados, admitindo-se sua alteração mediante mera atualização daquela página.

Manutenções programadas serão comunicadas com a antecedência possível; manutenções emergenciais poderão ser realizadas sem aviso prévio.

As interrupções decorrentes de Provedores, do Serviço de Agenda ou do Canal de Mensageria sujeitam-se ao disposto na Cláusula 10.6.

O Histórico de Conversas é conservado pela AgendeSy pelo prazo de noventa dias, contados de cada mensagem, findo o qual é eliminado de sua base, observado que a eliminação definitiva nas cópias de segurança dos Provedores pode demandar prazo adicional, na forma da Política de Privacidade.

Independentemente do prazo previsto na Cláusula 15.1, o registro estruturado do Agendamento — data, horário, serviço contratado, endereço eletrônico informado pelo Cliente Final e momento da confirmação — é conservado por cinco anos, contados da data do Agendamento, para exercício regular de direito em eventual processo, nos termos do artigo 7º, inciso VI, e do artigo 16, inciso I, da Lei nº 13.709/2018. A conservação não alcança o conteúdo das mensagens trocadas, que se sujeita integralmente ao prazo da Cláusula 15.1.

A eliminação prevista na Cláusula 15.1 alcança exclusivamente a base da AgendeSy, não se estendendo ao aparelho e à conta de WhatsApp do Assinante, aos quais a AgendeSy não tem acesso, nem aos Agendamentos registrados no Serviço de Agenda.

Os dados cadastrais do Assinante, o Registro de Aceite e os registros de pagamento são conservados por dois anos contados da Rescisão. Havendo reclamação, notificação, procedimento administrativo ou demanda judicial relativa à contratação, a conservação será prorrogada até o trânsito em julgado ou o encerramento definitivo do procedimento, e por mais dois anos, para exercício regular de direito, nos termos do artigo 7º, inciso VI, e do artigo 16, inciso I, da Lei nº 13.709/2018.

A Plataforma não constitui repositório de guarda documental. O Assinante declara ciência dos prazos previstos nesta Seção e assume a responsabilidade por conservar, em meio próprio, as informações cuja preservação lhe seja exigível, limitada tal obrigação àquelas que houver solicitado, exportado ou mantenha em cópia própria.

A exportação de dados observará as funcionalidades disponíveis no Portal. Requerimentos de acesso a dados pessoais serão atendidos na forma da Política de Privacidade, independentemente da existência de funcionalidade específica.

O Assinante declara ciência de que a eliminação prevista na Cláusula 15.1 é automática, independe de aviso prévio e é irreversível. Compete exclusivamente ao Assinante extrair e conservar, em meio próprio, antes do decurso do prazo, as informações cuja preservação lhe seja necessária ou exigível, inclusive por força da legislação aplicável à sua atividade ou das normas do seu conselho profissional. A AgendeSy não se obriga a notificar o Assinante sobre a proximidade do prazo nem a recuperar informação eliminada.

Quanto aos dados pessoais dos Clientes Finais, o Assinante figura como controlador e a AgendeSy como operadora, atuando esta segundo as instruções daquele. Quanto aos dados cadastrais e de pagamento do Assinante e dos Usuários Autorizados, a AgendeSy figura como controladora.

O Assinante, na qualidade de controlador, instrui expressamente a AgendeSy a submeter o conteúdo das mensagens recebidas a provedores de modelo de linguagem e de orquestração identificados na Relação de Provedores, inclusive mediante transferência internacional, para a finalidade exclusiva de elaboração das respostas e realização dos Agendamentos.

O Assinante autoriza a subcontratação de operadores pela AgendeSy, observada a manutenção de garantias equivalentes de proteção e a atualização da Relação de Provedores.

Tomando conhecimento de incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados por conta do Assinante, a AgendeSy o comunicará em até vinte e quatro horas, fornecendo os elementos necessários ao cumprimento, pelo Assinante, dos deveres de comunicação à autoridade e aos titulares.

Requerimentos de titulares relativos a dados de Clientes Finais serão encaminhados pela AgendeSy ao Assinante em até cinco dias, obrigando-se este a atendê-los na qualidade de controlador, com o suporte técnico da AgendeSy.

Encerrada a contratação, a AgendeSy eliminará os dados tratados por conta do Assinante nos prazos da Seção 15, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

A qualificação adotada por Provedores em seus próprios instrumentos não altera a alocação de papéis estabelecida nesta Seção, que rege exclusivamente a relação entre a AgendeSy e o Assinante.

A Plataforma é programa de computador de titularidade da AgendeSy, protegido pela Lei nº 9.609/98 e pela Lei nº 9.610/98, independentemente de registro. São igualmente de titularidade da AgendeSy, ou por ela regularmente utilizados, o código-fonte, a arquitetura, as interfaces, os conteúdos, a documentação e os sinais distintivos que identificam a Plataforma, protegidos na forma da legislação de propriedade intelectual e industrial.

Estes Termos conferem ao Assinante licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à finalidade contratada e vigente enquanto durar a contratação.

É vedado ao Assinante copiar, adaptar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma.

O uso dos sinais distintivos da AgendeSy pelo Assinante depende de autorização prévia e escrita, ressalvada a menção necessária à identificação do serviço utilizado.

O conteúdo inserido pelo Assinante permanece de sua titularidade, concedendo ele à AgendeSy licença limitada e não exclusiva para armazená-lo e processá-lo na medida necessária à prestação do serviço.

Sugestões e comentários encaminhados pelo Assinante poderão ser utilizados pela AgendeSy no aprimoramento da Plataforma, sem que disso decorra obrigação de contraprestação, preservados os direitos morais de autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis.

Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem obra intelectual de titularidade da AgendeSy, protegida pela Lei nº 9.610/98, sendo vedada sua reprodução, adaptação ou utilização, total ou parcial, por terceiros, para qualquer finalidade.

É vedado ao Assinante e aos Usuários Autorizados: utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou diversa da contratada; burlar ou tentar burlar mecanismos de segurança ou de limitação de uso; sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura; acessar conta alheia ou compartilhar credenciais; utilizar a Plataforma para envio de comunicação não solicitada; e inserir conteúdo que viole direitos de terceiros.

A infração ao disposto nesta Seção sujeita o infrator, conforme a gravidade e a reiteração, à notificação para regularização, à remoção do conteúdo, à Suspensão da Conta e à Rescisão, sem prejuízo da reparação de perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.

A AgendeSy responde pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço que lhe seja imputável, nos termos da legislação aplicável.

A AgendeSy não responde: pelo conteúdo da Base de Conhecimento; pela relação entre o Assinante e seus Clientes Finais; pelos serviços profissionais prestados pelo Assinante; pelo comparecimento ou não comparecimento do Cliente Final; por indisponibilidade ou falha de Provedores, do Serviço de Agenda ou do Canal de Mensageria; pela ausência de créditos de mensagens; e pelos atos de Usuários Autorizados.

Ressalvadas as hipóteses em que a lei disponha de forma imperativa em sentido diverso, a responsabilidade total da AgendeSy perante o Assinante, por qualquer causa e independentemente da natureza da pretensão, limita-se ao valor por ele efetivamente pago nos doze meses anteriores ao evento que lhe der origem.

O Assinante responde perante seus Clientes Finais pela relação com eles mantida, obrigando-se a indenizar a AgendeSy caso esta venha a ser demandada por fato que, nos termos destes Termos, seja de sua responsabilidade.

A AgendeSy poderá alterar estes Termos, comunicando o Assinante pelo Portal e pelo endereço eletrônico cadastrado, com antecedência mínima de trinta dias.

Tratando-se de alteração que restrinja direitos ou amplie obrigações do Assinante, a eficácia dependerá de novo aceite. Nas demais hipóteses, a continuidade do uso após o prazo de comunicação implicará concordância.

O Assinante poderá rescindir sem ônus, no prazo de comunicação, caso não concorde com a alteração.

Todas as versões destes Termos são identificadas por número e por resumo criptográfico, permanecendo disponíveis para consulta no Portal.

As partes reconhecem a validade e a eficácia da contratação eletrônica e das comunicações trocadas por meio do Portal e do endereço eletrônico cadastrado, para todos os fins de direito.

Os elementos registrados no momento do aceite são os previstos na Cláusula 1.7.

O Assinante pode consultar, a qualquer tempo, no Portal, a versão exata dos documentos que aceitou.

Os registros previstos nesta Seção são conservados pelo prazo da Cláusula 15.3.

Surgindo controvérsia relativa a estes Termos, a parte interessada encaminhará à outra notificação escrita, iniciando-se prazo de trinta dias para composição amigável, sem prejuízo do acesso à via judicial a qualquer tempo. O endereço eletrônico do AgendeSy, para comunicações, é agendesy@sylloscompany.com.br. Para comunicações com o Assinante, o endereço é o e-mail por ele cadastrado no Portal e/ou em seu cadastro no ato da contratação.

Aplica-se a legislação brasileira. Sendo o Assinante consumidor, fica eleito o foro de seu domicílio. Nas demais hipóteses, elege-se o foro da comarca de São Paulo/SP.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa novação, nem renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

A eventual invalidade de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

O Assinante não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da AgendeSy. A AgendeSy poderá ceder sua posição em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

Estes Termos, a Política de Privacidade e a Relação de Provedores constituem o inteiro acordo entre as partes quanto ao seu objeto.

Não se estabelece entre as partes vínculo societário, associativo, de representação ou de emprego.

Versão 02. Última atualização em 31 de julho de 2026.